Nova regra proíbe recursos digitais que estimulam o uso contínuo por menores de 18 anos.
O governo publicou decreto que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, proibindo práticas consideradas manipulativas em plataformas digitais, como a rolagem infinita e a reprodução automática de vídeos (autoplay) para usuários infantis. Esses recursos, comuns em redes sociais e sites de vendas, facilitam o consumo contínuo de conteúdo sem necessidade de interação do usuário, especialmente em smartphones.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por definir os detalhes técnicos e fiscalizar o cumprimento das novas normas, que também incluem a proibição de notificações compulsórias que geram sensação de urgência. A iniciativa tem como foco proteger crianças e adolescentes de designs digitais que exploram suas vulnerabilidades e podem causar angústia.
Além disso, a ANPD deve divulgar em breve orientações para a adoção de mecanismos confiáveis de verificação de idade, garantindo que menores não acessem conteúdos inadequados sem comprometer a privacidade dos dados. Consultas públicas serão realizadas para aprimorar esses dispositivos.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente assinou três decretos que implementam o estatuto, incluindo a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, para centralizar denúncias e investigações de crimes digitais contra menores. A regulamentação representa um avanço importante na defesa dos direitos da infância no ambiente virtual.
Com informações do Agora RN.
