Projeto aprovado pela Câmara autoriza agência a consultar informações sobre combustíveis para combater fraudes.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar dados fiscais relacionados à produção, comercialização e estoque de combustíveis, incluindo derivados de petróleo, gás natural, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. O objetivo é aprimorar a fiscalização, prevenir fraudes e reduzir a sonegação de impostos no setor.
Com a medida, a ANP poderá consultar permanentemente informações das Notas Fiscais Eletrônicas e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos, garantindo o sigilo fiscal dos dados obtidos. Além disso, a agência deverá informar à Receita Federal ou às secretarias estaduais de Fazenda sobre processos sancionadores que possam afetar a arrecadação tributária.
O projeto segue agora para análise do Senado e busca diminuir os custos de fiscalização dos agentes regulares, equilibrando a concorrência ao eliminar vantagens ilegais de outros operadores do mercado.
Com informações do Agora RN.
