Supremo impõe regras para conter verbas extras no Judiciário, mas permite pagamentos acima do limite oficial.
O Supremo Tribunal Federal definiu novas diretrizes para controlar os chamados “penduricalhos” — benefícios extras que aumentam os salários no Judiciário e Ministério Público. A medida visa organizar um sistema antes desordenado, aumentar a transparência e pode gerar até R$ 7 bilhões em economia anual para os cofres públicos.
Apesar das restrições, o STF autorizou que parte dessas verbas seja paga além do teto constitucional de R$ 46.366,19, desde que classificadas como indenizatórias. Isso inclui adicionais como quinquênio, diárias e gratificações, que funcionam como complementos salariais e podem elevar os rendimentos a quase R$ 78 mil mensais.
Entre as mudanças, está a proibição de benefícios criados por normas locais sem respaldo federal e a exigência de divulgação detalhada dos valores recebidos por cada servidor. No entanto, especialistas criticam a classificação de parcelas salariais como indenização, o que permite evitar o teto e até a incidência do Imposto de Renda.
A decisão suspende pagamentos retroativos até 2026, que só poderão ser liberados após auditoria e aprovação dos próprios órgãos envolvidos, o que levanta dúvidas sobre a efetividade do controle. O STF ressalta que a medida é provisória e aguarda uma legislação definitiva do Congresso para disciplinar o tema.
Com informações do g1.
