Procuradoria recorre contra decisão que eliminou pena máxima a magistrados por faltas graves
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, que extinguiu a aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças e assédio. O recurso está sob segredo de Justiça, e as partes terão 15 dias para se manifestar antes do julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Em março, Dino considerou que a reforma da Previdência de 2019 retirou a previsão da aposentadoria compulsória como benefício, estabelecendo a perda do cargo como penalidade mais severa. Ele argumentou ainda que a aposentadoria compulsória favorece os magistrados que recebem vencimentos mesmo após a condenação.
Desde a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2005, 126 magistrados foram punidos com a aposentadoria compulsória, que assegura pagamento proporcional ao tempo de serviço. A punição é prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional como a mais grave entre as sanções disciplinares aplicáveis aos juízes.
Com informações do Agora RN.
