Tribunal determina que governo do RN priorize processo licitatório para terrenos em Natal.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte suspendeu a concessão de prazos para uso de terrenos na Via Costeira, em Natal. A decisão cautelar proíbe o governo estadual de realizar novos atos que envolvam a implantação ou expansão de empreendimentos nessas áreas até nova orientação da Corte.
Sete lotes, que permanecem sem ocupação desde a autorização inicial, são alvo de disputa judicial que dura mais de 20 anos. A paralisação ocorre após auditoria apontar que as empresas beneficiadas não cumpriram as obrigações previstas nos contratos, apesar das sucessivas prorrogações de prazos feitas pelo Estado em 2024.
O TCE também exigiu que a Datanorte apresente, em até 90 dias úteis, um Plano de Ação Estratégico para regularizar a situação dos terrenos, avaliar cada concessão e definir um cronograma claro para a destinação dos imóveis, sempre visando transparência e alinhamento com o interesse público. A origem dessas concessões remonta aos anos 80 e 90, quando o governo transferiu os terrenos para a iniciativa privada com prazos para início e conclusão dos projetos turísticos, que nunca foram cumpridos.
Com informações do g1 RN.
