A partir desta terça-feira (17), está em vigor a Lei nº 15.211/2025, chamada de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente ou Lei Felca. A legislação estabelece normas para proteger menores de 18 anos nas redes sociais, jogos eletrônicos e outras plataformas digitais.
Entre os principais pontos da lei estão a obrigação das plataformas em verificar a idade dos usuários, vincular as contas dos menores aos responsáveis e proibir a monetização de conteúdos que sexualizem crianças e adolescentes. Essas medidas ampliam as garantias já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A aprovação da lei foi motivada por denúncias feitas pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que revelou casos de exploração de menores, especialmente envolvendo o criador Hytalo Santos. A fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá aplicar sanções às empresas que não cumprirem as novas regras.
Com informações do Mossoró Notícias.
